DECRETO N° 13.202 DE 23 DE MAIO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 132/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.0O8.263/90,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 132/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito para o lote “C”, do Setor Comercial Sul B – SCS B – Região Administrativa de Brasília – RA I – consubstanciadas na NGB 155/90.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 24/05/1991 p. 4, col. 1