DECRETO N° 13.201, DE 23 MAIO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 130/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.148/90,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 130/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA que aprovou o projeto de parcelamento de Assentamento do Bairro Veredas, da Região Administrativa Brazlândia – RA IV, consubstanciado nos seguintes documentos: Projeto Urbanismo – Parcelamento URB 162/89; Memorial Descritivo – MDE 162/89 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGBs 162/89, 164/89, 165/89, 166/89, 167/89, 168/89, 169/89, 170/89, 174/89, 175/89, 177/89 e 178/89.
Art. 2° - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 24/05/1991 p. 4, col. 1