DECRETO N° 13.200, DE 23 DE MAIO DE 1991.
Dá denominação ao Quartel de Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no usu das atribuições que lhe confere o artigo 20, incise II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e o constante de Processo n° 053.000.338/91,e,
Considerando que o Imperador D. Pedro II criou o Corpo Provisório de Bombeiros da Corte, através de Decreto Imperial n° 1.775, de 02 de julho de 1856, e que deu origem ao atual Corpo de Bombeiros Militar de Distrito Federal;
Considerando, ainda, que o Decrete n° 10.521, de 07 de julho de 1987, instituiu como Patrono de Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal o Imperador D. Pedro II; e
Considerando, por último, que a lembrança de sua condição de Patrono da Corporação dever ser orgulhosamente cultivada pelos Bombeiros Militares do Distrito Federal.
Art. 1° - Fica denominado "Palácio Imperador D. Pedro II" o edifício-sede do Quartel do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto entra, em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 24/05/1991 p. 3, col. 2