DECRETO N° 13.197, DE 23 DE MAIO DE 1991
Dispõe sobre transposição de cargo para a Carreira Magistério Público do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no art. 39, da Lei n° 66, de 18 de dezembro de 1989, e ainda o que consta do processo n° 030.001.450/91, DECRETA:
Art. 1° - Fica transposto, para o cargo de Especialista de Educação, Padrão XI, da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, o cargo de Analista de Administração Pública, 2° Classe, Padrão IV, ocupado por SÔNIA MODESTO PALMEIRA CASTRO, matrícula n° 03.569-6, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 24/05/1991 p. 2, col. 2