DECRETO N° 13.195, DE 23 DE MAIO DE 1991.
Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 12.469, de 06 de julho de 1990 e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta.do Processo n° 094.000.041/91,
Art. 1° - o artigo 2° do Decreto n° 12.469, de 06 de julho de 1990, fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
'"Art.2°…......................................................................................................................
V – apurar acidente de serviço em processo especial".
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 24/05/1991 p. 2, col. 1