DECRETO Nº 1303 DE 04 DE MARÇO DE 1970
Cria a Comissão Central Organizadora dos 1os Jogos de Brasília e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso "c" do artigo 5º da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, combinado com o artlgo 20, da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1960.
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Central Organizadora dos 1os Jogos de Brasília, com as seguintes competências:
I - Estabelecer as diretrizes, as normas e a oportunidade da realização dos futuros "Jogos de Brasília";
II - Fixar as provas lúdicas desse certame e as categorias de seus respectivos participantes;
III - Programar a realização dos 1osJogos de Brasília;
IV - Divulgar a programação, as datas e as condições de participação;
V - Inscrever entidades ou atletas;
VI - Providenciar as condições materiais, financeiras e ambientais para a realização do certame;
VII - Designar árbitros singulares ou comissões de julgamento;
VIII - Presidir a realização das provas;
IX - Decidir em última instância os resultados das provas;
X - Adotar todas as providências administrativas, de divulgação e de decisão compatíveis ao estrito cumprimento, de suas competências.
Art. 2º - Integram a Comissão instituída no artigo anterior os membros propostos pelo Departamento de Turismo e Recreação - DETUR, e nomeados pelo Govêrno do Distrito Federal, sob a presidência do primeiro nome designado para a Comissão.
Parágrafo Único: A Comissão adotará a necessária divisão de atribuições entre seus membros, de acôrdo com as competências estabelecidas no artigo 1º, ou com as categorias lúdicas do certame.
Art. 3º - Os diversos órgãos da administração direta e indireta do Distrito Federal e, em especial, o Departamento de Turismo e Recreação emprestarão, aos 1os Jogos de Brasília colaboração dentro dos assuntos de suas respectivas finalidades, normas e condições de execução.
Art. 4º - A Comissão de que trata êste Decreto, extinguir-se-á com o pleno cumprimento das finalidades estabelecidas no artigo 1º, reportando-se ao Departamento de Turismo e Recreação, no que se refere aos itens I e II daquêle artigo.
Art. 5º - Os serviços decorrentes da execução do presente Decreto serão considerados de alta relevância em abono dos seus executores.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Distrito Federal, 04 de março de 1970
82º da República e 10º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35 de 05/03/1970
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1, 2 e 3 de 05/03/1970 p. 2, col. 1