DECRETO N.º13.192 DE 20 DE maio DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 62.832.330,00 (sessenta e dois milhões, oitocentos e trinta e dois mil, trezentos e trinta cruzeiros) , às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto ã Secretaria da Fazenda o crédito suplementar no valor de Cr$ 62.832.330,00 (sessenta e dois milhões, oito centos e trinta e dois mil, trezentos e trinta cruzeiros) nas dotações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentarias indicada no Angxo II.
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
103º da República e 32º de Brasília.
"REPUBLICADO POR HAVER SAlDO COM INCORREÇÃO DO ORIGINAL, PUBLICADO NO DODF Nº 96, DE 21.O5.91"
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1991 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1, 2 e 3 de 24/02/1992 p. 17, col. 2