DECRETO N° 13.191, DE 20 DE MAIO DE 1991.
Altera o orçamento da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que Lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e o disposto no Decreto n° 12.967, de 28 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo n° 00111.002753/91,
Art. 1° — Fica alterado na forma dos quadros anexos, o orçamento da Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1991 p. 1, col. 2