DECRETO N° 13.189, DE 16 DE MAIO DE 1991.
Abre ao orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos que especifica, créditos adicionais no valor de Cr$ 80.679.645.000,00 (oitenta bilhões, seiscentos e setenta e nove milhões e seiscentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, itens I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e da autorização contida nos artigos. 1° e 2° da Lei n° 149 de 14 de maio de 1.991,
Art. 1° - Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de Cr$ 26.447.201.000,00 (vinte e seis bilhões, quatrocentos e quarenta e sete milhões e duzentos e um mil cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias indicadas nos Anexos II e V deste Decreto.
Art. 2° - Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal em favor de diversos órgãos, crédito especial no valor de Cr$ 54.232.444.000,00 (cinquenta e quatro bilhões, duzentos e trinta e dois milhões e quatrocentos e quarenta e quatro mil cruzeiros) para atender a programação constante dos Anexos I, IV e VII.
Art. 3° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores são provenientes:
I – Excesso de Arrecadação do Orçamento Fiscal decorrente de Convênios, no valor de Cr$ 8.072.126.000,00 (oito bilhões, setenta e dois milhões e cento e vinte e seis mil cruzeiros).
II – Excesso de Arrecadação da Cota Estadual do Salário – Educação, no valor de Cr$ 2.591.123.000,00 (dois bilhões, quinhentos e noventa e um milhão, cento e vinte e três mil cruzeiros).
III – Excesso de Arrecadação de Contribuições da União, no valor de Cr$ 1.792.096.000,00 (num bilhão, setecentos e noventa e dois milhões e noventa e seis mil cruzeiros).
IV – Excesso de Arrecadação do Orçamento de Investimento, decorrente de Operações de Crédito, convênios e receita própria da SHIS, no valor de Cr$ 33.425.900.000,00 (trinta e três bilhões, quatrocentos e vinte e cinco milhões e novecentos mil cruzeiros).
V – Dotações consignadas ao Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal, no valor de Cr$.
1.660.100.000,00 (hum bilhão, seiscentos e sessenta milhões e cem mil cruzeiros).
VI – Cancelamento de dotações relativas a recursos próprios da CAESD, no Orçamento de Investimento no valor de Cr$ 24.738.300.000,00 (vinte e quatro bilhões, setecentos e trinta e oito milhões e trezentos mil cruzeiros), indicadas no Anexo VI.
VII – Cancelamento de dotações ordinárias do Orçamento Fiscal no valor de Cr$ 8.400.000.000,00 (oito bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros), indicadas no Anexo III.
Art. 4° - As despesas decorrentes de Convênios e Operações de Crédito serão ajustadas pelas Unidades Orçamentarias interessadas ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
103°da República e 32° de Brasília.
Anexo retificado no DODF nº 96 21/05/1991, pág. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1991 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 21/05/1991 p. 1, col. 1