DECRETO N° 13.188, DE 16 DE MAIO DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 050.000850/91,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil cruzeiros) na dotação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § IV, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valer da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despensa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com o artigo anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 17/05/1991 p. 6, col. 1