DECRETO N° 13.181, DE 10 DE MAIO DE 1991.
Ratifica Convênios de natureza fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 4°, da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975,
Art. 1° — Ficam ratificados os Convênios ICMS 06 a 15/91, publicado na Seção I do Diário Oficial da União, de 29 de abril de 1991.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1991 p. 1, col. 2