DECRETO N° 13.178, DE 09 DE MAIO DE 1991.
Dispõe sobre transposição de cargos para Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no artigo 2°, da Lei n°87 de 29 de dezembro de 1989,
Art. 1° - São transpostos, a contar de 1° de janeiro de 1990, na forma do Anexo I, para os cargos de Assistente Básico de Saúde, Assistente Intermediário de Saúde e Assistente Superior de Saúde, da Carreira Assistência Publica à Saúde do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, os atuais ocupantes de cargos a que se refere o artigo 2°, da Lei n° 087, de 29 de dezembro de 1989.
Art. 2° - São transpostos, a contar de 1° de janeiro de 1991, na forma do Anexo II deste Decreto, para os cargos de Assistentes Intermediário de Saúde e Assistente Superior de Saúde, da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, do Quadro da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, os cargos cujos ocupantes de habilitaram em processo seletivo na forma prevista nos §§ 3° e 4°, do artigo 2°, da Lei n° 087, de 29 de dezembro d 1989, respectivamente.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, Suplemento, seção Suplemento de 10/05/1991 p. 1, col. 1