DECRETO N° 13.177, DE 08 DE MAIO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 48/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 016.320/79,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 48/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que revogou a Decisão n° 116/82, do mesmo Conselho, relativa ao Lote “A”, da EQN 104/304, Região Administrativa de Brasília – RA – I.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 7.361, de 10 de janeiro de 1983.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 09/05/1991 p. 3, col. 1