DECRETO N° 13.173, DE 03 DE MAIO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 130/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.148/90,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 130/90, do Conselho de Arquitetura Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou o projeto de parcelamento do Assentamento do Bairro Veredas, Região Administrativa Brazlândia – RA IV consubstanciado nos seguintes documentos: Projeto Urbanismo – Parcelamento URB 162/89; Memorial Descritivo – MDE 162/89 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGBs 162/89, 164/89, 165/89, 167/89, 168/89, 169/89, 170/89, 174/89, 175/89, 177/89 e 178/89.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 06/05/1991 p. 2, col. 1