DECRETO N° 13.172, DE 03 DE MAIO DE 1991.
Homologa a Decisão n° 39/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 133.000.340/89,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 39/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou a revisão das Normas de Edificação, Uso e Gabarito e a criação de estacionamento para os lotes dos conjuntos A, E e I das quadras 35, 36, 37 e 38 – Vila São José, Cidade Satélite Brazlândia-RA-IV, consubstanciadas no Memorial Descritivo-MDE 11/91 NGB 11/91 e PLN 11/91.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 06/05/1991 p. 1, col. 2