Legislação Correlata - Decreto 8027 de 07/06/1984
DECRETO Nº 1298, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1970
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e face ao disposto no item IX, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 32, do Decreto "N" nº 417, de 02 de junho de 1965,
Art 1º - Ficam aprovadas as plantas PR-60/1, PR-61/1 e PR-62/1, da Cidade-Satélite do Gama-Setores Leste e Oeste que vem complementar as plantas PR 2/1 e PR-4/1 arquivadas em Cartório, tôdas elaboradas pela Coordenação de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal. Aprova, ainda, a PR-1/1, F.Z.D.F.- elaborada pelo Departamento de Engenharia Rural, da Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de fevereiro de 1970
82º da República e 10º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 33, seção 1, 2 e 3 de 03/03/1970 p. 3, col. 1