DECRETO N° 13.170, DE 30 DE ABRIL DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil cruzeiros), às dotacões do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.003878/91,
Art. 1° - Fica aberto à Secretária de Comunicação Social o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil cruzeiros) nas dotações orçamentarias, indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto.
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de abril de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 02/05/1991 p. 6, col. 2