DECRETO N° 13.162, DE 29 DE ABRIL DE 1991.
Aprova o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1992.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica aprovado o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal – MTO – GDF – 01, para uso das Unidades Orçamentárias na elaboração de suas Propostas Parciais referentes ao exercício de 1992.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de abril de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 30/04/1991 p. 2, col. 2