DECRETO N° 13.156, DE 26 DE ABRIL DE 1991.
Homologa a Decisão 23/91 do Conselho de Arquitetura Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 110.000.932/84,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 23/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 21/91 para o Lote “A” da EQ – QL 06/08 do Setor Habitacional Individual Sul-RA-I.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, em 26 de abril de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1991 p. 6, col. 1