DECRETO N° 13.155, DE 26 DE ABRIL DE 1991
Retifica transposição de cargo para a Carreira Administração Publica do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no § 2°, do artigo 7°, da Lei n° 51, de 13 de novembro de 1989, e ainda o que consta do processo n° 030.004.873/91,
Art. 1° - Fica retificada, a contar de 01 de Janeiro de 1990, a transposição de cargo referente a DARCY EVANGELISTA AMANCIO, matrícula n° 14.877-6, para considerá-lo posicionado na Classe Especial, Padrão I, do Cargo de Técnico de Administração Pública da Carreira Administração Publica, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, efetivada pelo Decreto n° 12.116, de 03 de janeiro de 1990, publicado no Suplemento do Diário Oficial do Distrito Federal de 04 de janeiro de 1990.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1991 p. 6, col. 1