DECRETO Nº 13.153 DE 26 DE ABRIL DE 1991
Dispõe sobre alteração de transposição para cargos da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 25, acrescido à Lei nº 66, de 18 de dezembro de 1989, pela Lei nº 108, de 20 de junho de 1990,
Art. 1º - Ficam alteradas, nos termos do artigo 25, acrescido à Lei nº 66, de 18 de dezembro de 1989, pela Lei nº 108, de 20 de junho de 1990, as transposiçães constantes do Anexo a este Decreto para os cargos de Professor, Níveis 1, 2 e 3, e Especialista de Educação, da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal.
Art. 2º - Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto retroagem às datas das respectivas transposições efetivadas anteriormente.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogara-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de abril de 1991.
103º da República e 32º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1991 p. 2, col. 2