Legislação Correlata - Decreto 12677 de 26/09/1990
DECRETO N° 13.152, DE 26 DE ABRIL DE 1991
Altera transposições de cargos para a Carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto na Lei n° 66, de 13 de novembro de 1989, alterada pela Lei n°108, de 20 de junho de 1990, e ainda o que consta dos processos n°s. 030.014.921/90 e 030.020.591/90,
Art. 1° - Fica alterada a transposição de cargo referente a MARLENE ESTEVAM DANTAS CALHEIROS, matrícula n° 03.332-41, efetivada através do Decreto n° 12.135, de 03.01.90, para considerá-la posicionada no Padrão XXV, do Cargo de Professor, Nível 03, Classe Única, da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, a contar de 1° de janeiro de 1990.
Art. 2° - Fica alterada, a contar de 21 de março de 1990, a transposição de cargo referente à ANNE SHIRLEY ALBUQUERQUE PONTES ANDRADE, matrícula na 14.416-9, para considerá-la posicionada no Padrão XXV, do Cargo de Especialista de Educação, Classe Única, da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, efetivada pelo Decreto n° 12.281, de 20 de março de 1990, modificada pelo Decreto n° 12.667, de 26 de setembro de 1990.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de abril de 1991.
103°e da República e 32° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 29/04/1991 p. 2, col. 1