DECRETO N° 13.150, DE 25 DE ABRIL DE 1991.
Abre o crédito no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) à dotação orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n°142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Cultura e Esporte – Entidades Supervisionada o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, Item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de abril de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 26/04/1991 p. 2, col. 2