DECRETO N° 13.149, DE 25 DE ABRIL DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei n° 142, de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.32 0 de 17 de março,
Art. 1° - Fica aberto a Secretaria de Saúde – Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da 2° fase do PRO-SAÚDE do Distrito Federal.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de abril de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 26/04/1991 p. 2, col. 1