Legislação Correlata - Decreto 14851 de 09/07/1993
DECRETO N° 13.147, DE 24 DE ABRIL DE 1991.
Homologa a Decisão n° 02/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.004.153/90,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 02/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio ambiente, que aprovou os projetos de parcelamento dos Setores Habitacionais Riacho Fundo – SHRF e Catetinho – SHCT-RA VIII, consubstanciado nos seguintes documentos:
a) Setor Habitacional Riacho Fundo — SHRF
– Memorial Descritivo – MDE 62/90;
— Projeto Urbanístico Parcelamento URB 62/90;
— Projeto Geométrico Planimétrico PLN 62/90;
– Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB's 62/90, 63/90, 64/90, 65/90, 66/90, 67/90 e 68/90.
b) Setor Habitacional Catetinho – SHCT
— Memorial Descritivo — MDE 76/90;
— Projeto Urbanístico Parcelamento URB 76/90;
— Projeto Geométrico Planimétrico — PLN 76/90;
– Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB's 76/90, 77/90, 78/90, 79/90, 80/90, 81/90, 82/90, 83/90, 84/90 e 85/90.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 24 de abril de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 25/04/1991 p. 3, col. 2