DECRETO N° 13.142, DE 23 DE ABRIL DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEOERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item III, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 062.000247/91,
Art. 1° - Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 112/88, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, com interveniência da sua Secretaria Geral, do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição, da Central de Medicamentos e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de abril de 1991.
103° da República e 32° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 24/04/1991 p. 5, col. 2