DECRETO N.º 13.141 DE 23 0E abril DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro miIhões de cruzeiros), ã dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, item I, da Lei nº 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de narço de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo nº 030.004629/91,
Art. 1º - Fica aberto ã Secretaria de Cultura e Esporte o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) na dotação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei n9 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotacão orçamentária, indicada no Anexo II.
Art. 3º - Ficam alteradas as cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de abril de 1991.
103º da Republica e 32º de Brasília.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE .
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 24/04/1991 p. 5, col. 1