DECRETO N° 13.140, DE 23 DE ABRIL DE 1991.
Atualiza a classificação da Despesa do Distrito Federal, quanto a sua Natureza e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 inciso II da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1.969,
Art. 1° - Fica atualizada a classificação da despesa quanto à sua natureza, na forma do anexo a este Decreto.
Art. 2° - Os códigos constantes do Anexo serão utilizados no ãmbito do Governo do Distrito Federal, para a elaboração das propostas orçamentárias das unidades, bem como para a execução e controle de seus orçamentos, a partir de 19 de janeiro de 1.992.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de abril de 1.991.
103° da República e 32° de Brasília.
ANEXO
CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS QUANTO A SUA NATUREZA
Para classificação de uma despesa quanto ã sua natureza deve ser analisada a "categoria econômica" e o "grupo" a que pentence a sua modalidade de aplicação, ou seja, se ela vai ser realizada diretamente ou através de transferência a outro organismo ou entidade dentro ou fora do orçamento, e o seu "objeto final de gasto." Para isto deve ser usado o conjunto de tabelas a seguir apresentadas.
A identificação da natureza da despesa far-se-á através de um código de 6 (seis) dígitos, onde:
1º dígito - indica a categoria econômica de despesa;
2º dígito - indica o grupo da despesa;
3º/4º dígito - indicam a modalidade de aplicação;
5º/6º dígito - indicam, o elemento da despesa {objeto final de casto).
Duas situações especiais devem ser consideradas. A primeira refere aos "Investimentos em regime de programação especial," cujo código na Lei Orçamentária será " 4,5, XX, 9," onde "99" representará "elemento de despesa a classificar" Neste caso, o "elemento de despesa 99" deverá ser obrigatoriamente especificado quando da aprovação do Plano de Aplicação correspondente.
A segunda situação diz respeito ã Reserva de Contingência, que será identificada pelo código "9.0.00.00".
TABELAS PARA CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS QUANTO A SUA NATUREZA
2. JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA
3. JUROS E ENCARGOS DA DlVIDA EXTERNA
7. AMORTIZAÇÃO DA DlVIDA INTERNA
8. AMORTIZAÇÃO DA DlVIDA EXTERNA
11. TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
12. TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A FUNDOS.
13. TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A EMPRESAS INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS
14. TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A EMPRESAS COMERCIAIS OU FINANCEIRAS
19. TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS A OUTRAS ENTIDADeS
30. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
40. TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS
50. TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
60. TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS.
71. TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR - GOVERNOS
72. TRANSFERÊNCIAS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS
73. TRANSFERÊNCIAS A FUNDOS INTERNACIONAIS
05. OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
06. BENEFÍCIO MENSAL AO DEFECIENTE E AO IDOSO.
07. CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA
10. OUTROS BENEFÍCIOS DE NATUREZA SOCIAL
11. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
12. VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL MILITAR
16. OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
17. OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL MILITAR
18. AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
21. JUROS SOBRE A DÍVIDA ATIVA POR CONTRATO
22. OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
23. JUROS, DESÁGIOS E DESCONTOS DA DÍVIDA MOBILIÁRIA
24. OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA MOBILIÁRIA
25. ENCARGOS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
33. PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
36. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
39. OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
52. EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
62. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA
63 AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO
64.AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE CAPITAL JÁ INTEGRALIZADO
65. CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS
71. PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO
72. PRINCIPAL DA DlVIDA MOBILIÁRIA
73. CORREÇAO MONETÁRIA E CAMBIAL DA DlVIDA POR CONTRATO
74. CORREÇAO MONETÁRIA' E CAMBIAL DA DlVIDA MOBILIARIA
75. CORREÇAO MONETÁRIA DE OPERAÇÕES DE CREDITO POR ANTECIPAÇAO DA RECEITA
92. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
93. INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES
99. REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 24/04/1991 p. 4, col. 1