DECRETO N° 13.137, DE 19 DE ABRIL DE 1991.

Homologa a Decisão n° 95/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006.609/90,

DECRETA:

Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 95/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou, para o Setor de Habitações Coletivas Sudoeste – SHCSW – RA-XI, as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 124/90, relativas às seguintes unidades imobiliárias do Setor:

– EQRSW 1/2 – Lote 1 e lote 2;

– EQRSW 3/4 – Lote 1;

– EQRSW 4/5 – Lote 1;

– EQRSW 5/6 – Lote 1;

– EQRSW 6/7 – Lote 1;

– EQRSW 7/8 – Lote 1 e lote 2.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,19 de abril de 1991.

103° da República e 31° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

NEWTON DE CASTRO.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 22/04/1991 p. 5, col. 2