DECRETO N° 13.136, DE 19 DE ABRIL DE 1991.
Homologa a Decisão n° 119/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010.587/89,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 119/90, de 13 de dezembro de 1990, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou a implantação de Marco Rotário, na entrada do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA – RA X, mantidos os afastamentos mínimos de 20,00m (vinte metros) do retorno e 5,00m (cinco metros) do alinhamento do meio-fio, conforme exigência do DETRAN e de acordo com as Normas Gerais de Construção – NGC 001, do Código de Obras e Edificações de Brasília.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
31° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 22/04/1991 p. 5, col. 1