DECRETO N° 13.135, DE 19 DE ABRIL DE 1991.
Homologa a Decisão n° 52/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.638/87,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 52/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a incorporação de 240,30 m² à ampliação da área destinada ao Tribunal Superior do Trabalho – TST, situado na Praça dos Tribunais Superiores Sul – PTS. Projeção “A”, Região Administrativa de Brasília – RA-I, mediante a anexação de área de uso público, consubstanciada no Projeto Urbanismo – Parcelamento – URB 12/87 e o respectivo Memorial Descritivo – MDE 12/87, ficando à inteira responsabilidade do interessado o ônus decorrente de eventuais interferências com as redes de serviços públicos.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de abril de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 22/04/1991 p. 5, col. 1