DECRETO N°13.134, DE 19 DE ABRIL DE 1991.
Institui a Comissão de Prevenção e Controle da Cólera do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960.
Art. 1° - Fica instituída a Comissão de Prevenção e Controle da Cólera do Distrito Federal, com objetivo de estabelecer normas de prevenção, tratamento de casos e controle da Cólera no Distrito Federal e coordenar as providências necessárias à execução dessas normas.
Art. 2° - A comissão de prevenção e Controle da Cólera do Distrito Federal será integrada pelos titulares das seguintes Secretaria de Estado:
– Secretaria de Segurança Pública
– Secretaria de desenvolvimento Urbano
– Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia
– Secretaria de Comunicação Social
– Secretaria de Desenvolvimento Social
Parágrafo único – A Comissão de Prevenção Controle da Cólera do Distrito Federal será presidida pelo Secretário de Saúde.
Art. 3° - A Comissão de Prevenção e Controle da Cólera do Distrito Federal desenvolverá os seus trabalhos em estreita articulação com a Comissão Nacional de Prevenção da Cólera do Ministério da Saúde.
Art. 4° - Os diversos Órgãos e entidades do complexo Administrativo do Distrito Federal, notadamente os órgãos e entidades subordinados ou vinculadas ás Secretarias a que se refere o artigo 2°, darão todo apoio técnico e administrativo à Comissão de Prevenção e Controle da Cólera do Distrito Federal.
Art. 5° - A Comissão de Prevenção e Controle de Cólera do Distrito Federal, através de Portaria conjunta das Secretarias de Estado que constituem, fixará as normas de prevenção, tratamento de casos e controle da Cólera no Distrito Federal e expedirá os demais atos que se tornarem necessários, ao pleno desenvolvimento de suas atividades.
Art. 6° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de abril de 1991.
103° da Republica e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75 de 22/04/1991
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 22/04/1991 p. 4, col. 2