DECRETO N° 13.132, DE 19 DE ABRIL DE 1991.
Homologa a decisão n° 01/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000.577/91
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 01/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou o projeto de Fixação da Vila Varjão – VVJ, localizada no Setor Habitacional Taquari – SHTQ, região Administrativa de Brasília – RA I, consubstanciado no Memorial Descritivo – MDE 01/91.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de abril de 1991.
103° da Republica e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75, seção 1, 2 e 3 de 22/04/1991 p. 4, col. 1