DECRETO N° 13.131, DE 17 DE ABRIL DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 833.000.000,00 (oitocentos e trinta e três milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° — Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 833.000.000,00 (oitocentos e trinta e três milhões de cruzeiros), na dotação orçamentária, indicada no Anexo I.
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 16/91, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/MEC e a FEDF.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de abril de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1991 p. 2, col. 2