DECRETO N° 13.129, DE 17 DE ABRIL DE 1991.
Homologa a Decisão n° 63/90 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008710/90,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 63/90 do Conselho de Arquitetura Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA que aprovou a alteração de parcelamento das QLs 4/9, 4/11, 4/12, 4/13 e 4/14 do Setor de Habitações Individuais Sul (SHIS) da Região Administrativa de Brasília—RA-I, observadas as seguintes condições:
1. Cercas e construções existentes nas áreas que extrapolem os novos limites propostos para os lotes identificados deverão ser demolidas;
2. Todas as despesas decorrentes das alterações propostas deverão correr à conta da União Federal.
Art. 2° - O parcelamento das QLs 4/9, 4/11, 4/12, 4/13 e 4/14 fica consubstanciado no projeto de Urbanismo-Parcelamento URB 161/90 e Memorial Descritivo MDE 161/90.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de abril de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1991 p. 2, col. 1