DECRETO Nº 1293 DE 18 DE fevereiro DE 1970
Concede gratificação de função a Diretores e Vice-Diretores de Escolas-Classes e de Jardim de Infância.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, Inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 145, I, e 147, da Lei nº 1711, de 28 de outubro de 1952,
Art. 1º - Ao professor, dos Quadros Permanente ou Provisório do Distrito Federal ou das Tabelas de Empregos da Fundação Educacional do Distrito Federal, designado para exercer as funções de Diretor ou de Vice-Diretor de Escola-Classe ou de Jardim de Infância, será atribuída gratificação de função, na forma estabelecida neste Decreto.
Art. 2º - A gratificação a que se refere o artigo anterior terá os seguintes valores mensais:
I - Diretor de Escola com 18 (dezoito) ou mais classes ........................ NCR$ 400,00;
II - Diretor de Escola com 17 (dezessete) ou menos classes ................ NCR$ 350,00;
III - Vice-Diretor de Escola com 18 (dezoito) ou mais classes .............. NCR$ 250,00;
IV - Vice-Diretor de Escola com 17 (dezessete) ou menos classes ........ NCR$ 200,00.
§ 1º - A gratificação de função prevista neste Decreto será reajustada, na mesma proporção e a partir da mesma data, sempre que houver aumento de vencimentos dos servidores públicos em geral.
§ 2º - Considera-se classe para efeito deste Decreto, cada grupamento de 25 (vinte e cinco) ou mais alunos, sob regência de um ou mais professôres.
Art. 3º - A gratificação de que trata êste Decreto será concedida, individualmente, por Portaria do Secretário de Educação e Cultura.
Art. 4º - A gratificação de função será paga com base na frequência, ressalvados os casos de férias, nojo, gala, licença para tratamento de saúde, licença à gestante e serviços por lei considerados obrigatórios.
Art. 5º - O professor designado para substituir o Diretor ou Vice-Diretor, em seus impedimentos eventuais, fará jus à gratificação de função, desde que a substituição exceda a 30 (trinta) dias.
Art. 6º - A despesa decorrente da aplicação dêste Decreto correrá à conta do subelemento 31.1.11.04 - "Gratificação de Função" - do Orçamento da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 7º - Êste Decreto entrará em vigor em 19 de março de 1970, revogados o § 2º, do art. 15 do Regimento aprovado pelo Decreto "N" nº 481, de 14 de janeiro de 1966, e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 18 de fevereiro de 1970
82º da República e 10º de Brasília.
Júlio de Castilho Cachapuz de Medeiros
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27 de 19/02/1970 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 19/02/1970 p. 4, col. 1