DECRETO N° 13.126, DE 12 DE ABRIL DE 1991.
Homologa a Decisão n° 131/90 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal-CAUMA-DF
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.017.337/90,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 131/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal-CAUMA-DF, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 152/90, para o Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos Sul – SGCVS, da Região Administrativa de Brasília – RA I.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 89/87.
Brasília, 12 de abril de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1991 p. 7, col. 1