DECRETO 13.125, DE 12 DE ABRIL DE 1991.
Homologa Ato do Secretário de Desenvolvimento Urbano – Delegação de Competência n° 11/90-SDU.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.006.311/90,
Art. 1° - Fica homologado o Ato do Secretário de Desenvolvimentismo Urbano, designado por “Delegação de Competência n° 11/90-SDU”, que retificou a nomenclatura do imóvel objeto da Decisão n° 61/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente – CAUMA, caracterizando-o como Lote 02, da Quadra DS, do Setor Hoteleiro Sul, da Região Administrativa de Brasília-RA I.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de abril de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1991 p. 7, col. 1