DECRETO N° 13.124, DE 12 DE ABRIL DE 1991.
Homologa a Decisão n° 61/90, do Conselho de Arquitetura Urbanismo e Meio – Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consoa do Processo n° 030.006.311/90,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 61/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio – Ambiente – CAUMA, que aprovou a localização de uma rampa para acesso a subsolos do Lote 02, da Quadra DS, do Setor Hoteleiro Sul, da Região Administrativa de Brasília – RA I.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de abril de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1991 p. 6, col. 2