DECRETO N° 13.122, DE 12 DE ABRIL DE 1991.
Beneficia com parcelamento automático os contribuintes que procurarem o Fisco no prazo de 60 dias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 206, inciso IV, do Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966,
Art. 1° - Os contribuintes que procurarem as repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, no prazo de 60 dias a contar deste decreto, poderão pagar débitos em atraso, mediante prestações mensais e sucessivas, com correção monetária e acrescidos dos encargos legais, em até 06 (seis) parcelas.
Parágrafo único. Quando o contribuinte necessitar de parcelamento em número de prestações acima do limite de que trata este artigo, a Secretaria da Fazenda analisará caso a caso, devendo em todos os casos obedecer as normas do Decreto n° 9.284, de 26 de fevereiro de 1986.
Art. 2° - O parcelamento de que trata o artigo 1°, seguirá as normas estabelecidas pelo decreto acima citado.
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1991 p. 5, col. 2