DECRETO Nº 1292 DE 17 DE FEVEREIRO DE 1970

Aprova o Orçamento para 1970 da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os dispositivos do art. 107 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado na forma do quadro anexo, o orçamento para o exercício de 1970, da Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB entidade do conjunto administrativo, do Distrito Federal, com personalidade jurídica própria, de acordo com os dispositivos do Decreto-lei nº 524, de 08 de abril de 1969.

Art. 2º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 17 de fevereiro de 1970

82º da República e 10º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

BERNARDINO JARDIM DE OLIVEIRA

Secretário de Viação e Obras

Os anexos constam no DODF nº 27, de 19/02/1970, pág. 3 e foram retificados no DODF nº 94, de 25/06/1970, pág. 3.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27 de 19/02/1970

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 19/02/1970 p. 3, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 25/06/1970 p. 3, col. 2