DECRETO N° 13.121, DE 12 DE ABRIL DE 1991.
Dispõe sobre cancelamento do Cadastro da Dívida Ativa dos débitos de qualquer natureza já prescritos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 185 do Decreto-Lei n° 82 de 26 de dezembro de 1966,
Considerando os Pareceres n° 6.496 e 6.514/90-2° SPR,
Art. 1° - Ficam cancelados dos cadastros da Dívida Ativa os débitos de qualquer natureza já prescritos.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de abril de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1991 p. 5, col. 1