DECRETO N° 13.120, DE 12 DE ABRIL DE 1991.
Dispõe sobre o cancelamento de multas
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, considerando o disposto no artigo 172 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o artigo 206, inciso III, do Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966,
Art. 1°. Ficam canceladas as multas dos créditos tributários constituídos, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1990, relativos ao ISS, IPTU, TLP, ITBI, ITCD, IVVC e AIR, desde que o contribuinte devedor procure o órgão próprio da Secretaria da Fazenda, até o dia 15 de junho de 1991, para pagar o imposto acrescido de correção monetária e juros de mora.
§ 1°. Referindo-se a obrigação principal, o fato gerador cujo o crédito ainda não esteja constituído no caso do ISS, IVVC e AIR, o contribuinte poderá auferir do benefício previsto neste artigo, desde que denuncie seu débito, por escrito, até o dia 31 de maio e recolha até o dia 15 de junho de 1991, o imposto corrigido e os acréscimos monetários.
§ 2°. No caso de crédito constituído, o contribuinte que desejar o cancelamento da multa, deverá manifestar-se até o dia 15 de maio de 1991, na forma prevista em ato do Secretário da Fazenda.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1991 p. 5, col. 1