DECRETO N° 13.117, 12 ABRIL DE 1991.
Dispõe sobre a revogação do Decreto n° 12.741, de 26 de outubro de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA
Art. 1°. Fica revogado o Decreto n° 12.741, de 26 de outubro de 1990.
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1, 2 e 3 de 15/04/1991 p. 3, col. 2