DECRETO N°13.110, DE 08 DE ABRIL DE 1991.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, item I, da Lei n° 142 de 28 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.003268/91,
Art. 1° - Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana o crédito suplementar no valor de Cr$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzeiros) na dotação orçamentária, indicada no Anexo I.
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei n°4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue, indicada no Anexo II.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de abril de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 09/04/1991 p. 2, col. 1