DECRETO N° 13.107, DE 08 DE ABRIL DE 1991.
Homologa a Decisão n° 27/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.288/91. DECRETA:
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 27/91 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou a extensão de uso e ampliação da Área Especial n° 01, para uso de Hipermercado no Setor de Oficinas Norte SOF/N – RA-I, consubstanciada nas plantas URB 17/91, MDE 17/91 e NGB 17/91.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 08 de abril de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66, seção 1, 2 e 3 de 09/04/1991 p. 1, col. 2