DECRETO N° 13.103, DE 05 DE ABRIL DE 1991.
Homologa a Decisão n° 113/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.014.958/89,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 113/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou o Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 135/90, o Memorial Descritivo MDE 135/90, bem como ratificou a aprovação das Normas de Edificação, Uso e Gabarito — NGBs 013/90, 014/90, 015/90 e 055/90, para a Cidade Satélite Paranoá – RA VII.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° — Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de abril de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 08/04/1991 p. 2, col. 1