DECRETO N° 13.101, DE 27 DE MARÇO DE 1991.
Prorroga o prazo de que trata o artigo 2° do Decreto n° 12.801, de 21 de novembro de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência estabelecida pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica prorrogado, em 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo de que trata o artigo 2° do Decreto n° 12.801, de 21 de novembro de 1990.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61 de 02/04/1991
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1, 2 e 3 de 02/04/1991 p. 14, col. 1