DECRETO N°13.098 DE, 27 DE MARÇO DE 1991.
Dispõe sobre a transposição para cargos da carreira administração publica do quadro pessoal do serviço autônomo de limpeza urbana do Distrito Federal.
O GOVERNADO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 inciso II, da Lei n°3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto na Lei n° 051, de 13 de novembro de 1989
Art.1° - Ficam transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para cargos de técnico de administração Pública, da Carreira Administração Pública, do Quadro Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, os atuais ocupantes de cargos a que se refere o artigo 4° da Lei n° 051, de 13 de novembro de 1989
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário
103° da Republica e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 01/04/1991 p. 7, col. 2