DECRETO N°13.095, DE 27 DE MARÇO 1991.
Dispõe sobre a centralização da publicidade institucional e legal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, Inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,e
Considerando a necessidade de uniformizar as diversas formas de Comunicação Social do Governo no que se refere a publicidade, pesquisa de opinião publica, publicação e divulgação dos atos do GDF, bem como o planejamento e a execução da campanhas institucionais,
Art. 1° - Fica centralizado, a partir desta data, na Secretaria de Comunicação Social, o controle das despesas com pesquisas, publicações e divulgações, bem como a veiculação da mídia institucional e legal do Governo do Distrito Federal.
Art. 2° - A Secretaria de Comunicação Social estabelecerá as diretrizes a serem seguidas pelos órgãos da Administração Direta, pelas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista no tocante à aplicação dos recursos destinados aos fins previstos no artigo 1°.
Art. 3° - As dúvidas decorrentes da execução deste decreto serão dirimidas pela Coordenação de Publicidade da Secretaria de Comunicação Social, que, também, oferecerá a orientação necessária ao seu cumprimento.
Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 01/04/1991 p. 6, col. 2